👨‍⚕️ Atestado Médico Eletrônico

🔎 O que é?

O AME é um documento digital com a mesma validade jurídica do atestado físico, emitido por telemedicina. Ele surgiu para modernizar processos, reduzir fraudes e agilizar a gestão de afastamentos.

✍ Base Legal

• Portaria GM/MS nº 1.348/2022 – Regulamenta telessaúde no SUS.
• Resolução CFM nº 2.314/2022 – Define regras para telemedicina.
• Lei nº 14.063/2020 – Assinatura eletrônica avançada ou digital.

✅ Requisitos para Validade

• Identificação do médico (nome, CRM, especialidade).
• Dados do paciente (nome, CPF, data de nascimento).
• Motivo do afastamento e período.
• Indicação de que foi teleatendimento.
• Assinatura digital qualificada (ICP-Brasil).
• Proteção de dados conforme LGPD.

💻 Plataforma Atesta CFM

• Emissão e validação de atestados.
• Código de autenticação único e QR Code.
• Consulta gratuita no site do CFM.
• Obrigatória para médicos em até 180 dias após publicação da Resolução nº 2.382/2024.

😉 Benefícios

• Redução de fraudes.
• Agilidade no envio.
• Segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

👨‍⚖️ Afastamento Previdenciário

• Empresa paga os primeiros 15 dias.
• INSS assume a partir do 16º dia (art. 75 do Decreto nº 3.048/99).