🍼💰 Salário-Maternidade da Empregada Intermitente

✅ Quem tem direito?

Empregadas intermitentes com qualidade de segurada no INSS, em casos de:

• Parto.
• Adoção.
• Guarda judicial para fins de adoção.

⏳ Duração

• 120 dias, podendo ser prorrogado por: 
  • Complicações médicas (art. 392, §2º da CLT).
  • Internação hospitalar da mãe ou bebê (decisão STF – ADI 6.327).
  • Criança com deficiência permanente (Lei nº 15.156/2025).´

💲 Pagamento

• Feito diretamente pelo INSS.
• Valor: média das remunerações dos últimos 12 meses (mínimo: salário mínimo).
• Em múltiplos vínculos, calcula-se a média geral.

💱 Complementação

Se a remuneração mensal não atingir o salário mínimo, a trabalhadora deve complementar via DARF (código 1872, alíquota 7,5%).

📌 Carência

Não há carência para empregadas (art. 30, II do Decreto nº 3.048/99).

💰 FGTS

Deve ser recolhido durante a licença, mesmo sendo pago pelo INSS.

👉 eSocial

• Categoria: código 111 (Contrato Intermitente).
• Afastamento: códigos 17, 18, 19, 20, 35.
• Rubricas: 9930 (salário-maternidade) e 9931 (13º proporcional).

📅 Prazo para requerimento

Até 5 anos após o fato gerador.