💰 Adicional de Insalubridade ☢

✅ O que é?

É um valor pago ao empregado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância definidos pela NR 15 e pela CLT (artigos 189 a 192).

📚 Base Legal

• NR 15 – Atividades e operações insalubres.
• Art. 192 da CLT – Percentuais: 
  • Grau mínimo: 10%
  • Grau médio: 20%
  • Grau máximo: 40%
• Súmula 139 do TST – Integra a remuneração para todos os efeitos (férias, 13º, aviso prévio, horas extras).
• Incidência: INSS e FGTS.

➗ Como é calculado?

• Base: salário mínimo nacional, salvo previsão mais benéfica em ACT ou CCT.
• Percentual aplicado conforme grau de risco.
• Exemplo: 
  Salário mínimo = R$ 1.518,00 
  Grau máximo (40%) = R$ 607,20.

📝 Pontos Importantes

• Horas extras: adicional integra a base de cálculo (OJ SDI1-47 do TST).
• Adicional noturno: calculado sobre remuneração + insalubridade.
• Gestantes e lactantes: devem ser afastadas de atividades insalubres (ADI 5.938/STF).
• Exposição intermitente: direito ao adicional integral (Súmula 47 do TST).
• DSR: já remunerado pelo adicional.
• Pagamento proporcional: 
  • Admissão/demissão no mês.
  • Faltas injustificadas (há divergência).
  • Afastamento por auxílio-doença: empresa paga 15 dias; depois INSS.
• Férias e 13º: adicional integra a base de cálculo.
• Neutralização: uso de EPI ou medidas que eliminem risco suspende pagamento (art. 191 da CLT).
• Não cumulativo com periculosidade (art. 193, §2º da CLT).

🙌 Aposentadoria Especial

• Exposição a agentes nocivos pode garantir aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos).
• Após EC 103/2019: exige idade mínima (55, 58 ou 60 anos).

👤 eSocial

• Rubrica: 1202 – Adicional de Insalubridade.
• Incidências: INSS, FGTS, IRRF.
• Informar no evento S-1200.

😉 Situações Especiais

• Lixo urbano: grau máximo (Súmula 448 do TST).
• Óleos minerais: insalubridade reconhecida (OJ SDI1-171).
• Calor: devido quando acima dos limites da NR 15.
• Iluminação insuficiente: não gera direito desde 1991.