💰 Adicional de Periculosidade ⚠

⚠️ O que é?

É um valor pago ao empregado exposto a atividades que ofereçam risco acentuado à integridade física, conforme NR 16 e CLT (art. 193).

📚 Base Legal 

Percentual: 30% sobre o salário-base (art. 193, §1º da CLT).

Súmula 364 do TST: devido em exposição permanente ou intermitente; indevido apenas se eventual ou por tempo extremamente reduzido.

Súmula 132 do TST: integra cálculo de horas extras e indenizações.

➕ Como é calculado? 

Base: salário contratual (não inclui verbas indenizatórias).

Exemplo:
Salário = R$ 3.200
Periculosidade = R$ 960 (30%).

📝 Pontos Importantes

• Horas extras e adicional noturno: inclui periculosidade na base.

• Férias: integra remuneração do mês das férias.

• Empregado horista/intermitente: cálculo proporcional à jornada.

Proporcionalidade:

• Admissão/demissão no mês.

• Faltas injustificadas (há divergência).

Eliminação: cessado o risco, cessa o adicional (art. 194 da CLT).

Não cumulativo com insalubridade (art. 193, §2º da CLT).

Gestantes: não há regra específica, mas aplica-se proteção geral da CLT.

Terceirizados: direito igual aos empregados diretos (Lei 6.019/74).

🏭 Atividades Perigosas (NR 16) 

• Anexo I: explosivos 💣

• Anexo II: inflamáveis 🔥

• Anexo III: segurança pessoal ou patrimonial 🛡️

• Anexo IV: energia elétrica (SEP) ⚡

• Anexo V: motocicletas 🏍️

• Anexo VI: agentes de trânsito 🚔

• Radiações ionizantes: conforme normas CNEN e NR 32 ☢️

💡 eSocial

Rubrica: 1203 – Adicional de Periculosidade.
Incidências: INSS, FGTS, IRRF.
Informar no evento S-1200.

🚫 Penalidades

Multas por descumprimento da NR 16: R$ 693,11 a R$ 6.935,56.
Falta de registro no eSocial gera autuação.

⚖️ Jurisprudência Relevante

• OJ SDI1-385: adicional devido em edifícios com armazenamento de inflamáveis.

• OJ SDI1-347: instaladores e reparadores de linhas e cabos elétricos têm direito.

• Súmula 39 do TST: operadores de bombas de gasolina têm direito.

🔍 Por que isso importa para sua empresa?

• Evita multas e passivos trabalhistas.

• Garante conformidade com NR 15 e NR 16.

• Protege a saúde e segurança dos trabalhadores.