📄 Rescisão de Contrato: Entenda seus Direitos e Deveres! – Central de Ajuda

A rescisão do contrato de trabalho é um momento que exige atenção tanto do colaborador quanto da empresa. Seja por iniciativa do empregador, do funcionário ou por fim de contrato, é importante conhecer os tipos de rescisão, os direitos envolvidos e os prazos legais. Vamos te explicar tudo de forma simples! 👇

📢 Aviso prévio: o que é e quando se aplica?

O aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão do contrato. Pode ser:

Trabalhado: o colaborador cumpre os últimos 30 dias de trabalho normalmente;
Indenizado: a empresa opta por dispensar o colaborador imediatamente, pagando o valor correspondente aos 30 dias.

🔹 O aviso prévio é obrigatório nas demissões sem justa causa e nos pedidos de demissão.
🔹 Pode ser proporcional ao tempo de serviço: a cada ano completo na empresa, acrescenta-se 3 dias, até o limite de 90 dias.

🔍 Tipos de rescisão

Confira os principais tipos de rescisão previstos na legislação trabalhista:

Demissão sem justa causa: quando a empresa decide desligar o colaborador sem que ele tenha cometido falta grave.
Demissão com justa causa: ocorre quando o colaborador comete uma infração grave prevista na CLT.
Pedido de demissão: quando o colaborador decide sair da empresa por vontade própria.
Rescisão por acordo (Art. 484-A da CLT): quando ambas as partes concordam com o encerramento do contrato.
Término de contrato de experiência: quando o contrato termina no prazo acordado, sem renovação.
Rescisão antecipada do contrato de experiência: quando o contrato é encerrado antes do prazo final, por iniciativa da empresa ou do colaborador.

💰 Quais são os direitos nas rescisões?

Tipo de Rescisão	Direitos Garantidos
Sem justa causa	Saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego
Com justa causa	Saldo de salário e férias vencidas (se houver)
Pedido de demissão	Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3
Acordo entre as partes	Metade do aviso prévio e da multa do FGTS, saque de 80% do FGTS, sem seguro-desemprego
Término de contrato de experiência Rescisão antecipada pelo empregador Rescisão antecipada pelo funcionário	Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3, saque do FGTS (sem multa) Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS, indenização de 50% sobre os dias restantes do contrato (se não houver cláusula assecuratória) e seguro-desemprego; Saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3, pode ter que pagar indenização de 50% sobre os dias restantes do contrato (se não houver cláusula assecuratória).

⏱️ Prazo para pagamento da rescisão

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até 10 dias corridos após o término do contrato. O descumprimento desse prazo pode gerar multa para a empresa. ⚠️

📑 Documentos importantes

Na rescisão, é necessário entregar ao colaborador:

Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT);
Guias para saque do FGTS (quando aplicável);
Comunicação de dispensa para o seguro-desemprego (se houver direito);
Comprovante de pagamento das verbas rescisórias.

🌴 Férias e rescisão

Se o colaborador tiver férias vencidas ou proporcionais, elas devem ser pagas na rescisão com o adicional de 1/3 constitucional. Mesmo em casos de justa causa, as férias vencidas devem ser quitadas. 💸

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