Vantagens:
1) Você pode abrir gratuitamente no site do gov clicando aqui clicando na opção Formalize-se!;
2) Não precisa de contador;
3) Pode faturar até R$ 6.750/Mês, ter até um funcionário CLT (registrado pelo salário mínimo);
4) Os impostos são mais baratos, conforme valores abaixo:
- R$ 76,90 para empresas do comércio ou indústria (R$ 75,90 de INSS + R$ 1 de ICMS) ou;
- R$ 80,90 para prestação de serviços (R$ 75,90 de INSS + R$ 5 de ISS).
Desvantagens:
1) Como você não terá contador, terá que fazer tudo sozinho:
Obrigações Fiscais e Contábeis
- Pagamento da Contribuição Mensal (DAS): O MEI deve pagar uma contribuição mensal fixa, que inclui a contribuição previdenciária (INSS), o ICMS (se for comércio) e o ISS (se for prestação de serviços), por meio do DAS.
- Emissão de Notas Fiscais: A emissão de notas fiscais é obrigatória quando a venda ou prestação de serviço for para uma pessoa jurídica (CNPJ).
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): O MEI deve declarar o faturamento anual, mesmo que não tenha tido nenhuma receita, até o dia 31 de maio do ano seguinte.
- Relatório Mensal de Faturamento: O MEI deve preencher um relatório mensal de faturamento, que não é enviado à Receita Federal, mas deve ser mantido arquivado em caso de fiscalização.
- Conservar Notas Fiscais: O MEI deve guardar as notas fiscais de compra e venda por 5 anos.
Obrigações Trabalhistas (se contratar empregados):
- Pagamento de FGTS e INSS: O MEI deve pagar o FGTS (8% sobre o salário) e o INSS (3% sobre o salário) do empregado.
- Pagamento do 13º Salário, Férias e Outros Benefícios: O MEI deve cumprir as obrigações trabalhistas, como pagamento do 13º salário, férias remuneradas, vale transporte, entre outros.
- eSocial: O MEI que contratar empregado deve informar os dados ao eSocial, sistema de gestão de informações trabalhistas.
Outras Obrigações:
- Cumprir Normas Municipais e Estaduais: O MEI deve atender às normas e regulamentações de seu município e estado
- Declarar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Se o MEI tiver rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, ele deve declarar o IRPF.
Risco Alto:
- Se a sua empresa abrir falência, pode atingir os bens do seu patrimônio pessoal.
- Se manter atualizado, pois o governo lança sempre lança atualizações, principalmente fiscais.
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